Termos e Condições

Termos e Condições do Serviço

A M4YWeb (Luisa & André Amorim, Lda) com sede na Praça Filipa de Lencastre Nº22 Esc.41, 4050-259 Porto, Portugal (“M4YWeb”), é, entre outras atividades, proprietária de um serviço de campanhas de marketing de permissão. Este serviço é efetuado através de vários websites pertencentes à empresa. O serviço de campanhas de marketing de permissão é fornecido ao utilizador (“Subscritor“) em virtude dos termos e condições do presente acordo. O presente documento representa o completo acordo entre o Subscritor e a M4YWeb.

Descrição do Serviço

O serviço de campanhas de marketing de permissão consiste em enviar através de e-mail e/ou SMS, desde que se verifique a correspondente expressa autorização do utilizador, informação e publicidade sobre produtos e serviços que se adequam ao seu perfil sociodemográfico. O Subscritor manifesta que está de acordo com o seguinte:

1. Facilitar determinada informação atualizada, completa e verídica sobre o Subscritor de acordo com o solicitado pelo serviço e;
2. Manter e atualizar a mesma informação para a conservar completa e verídica.

O Subscritor manifesta que conhece e é consciente de que os dados que fornece (“Informação de Registo”) irão ser incorporados num ficheiro automatizado ou num tratamento de dados de caráter pessoal. Se alguma informação proveniente do Subscritor for falsa ou inexata, a M4YWeb reserva-se ao direito de cancelar a subscrição do Subscritor e dar por terminados os direitos do Subscritor a utilizar o Serviço. O Subscritor autoriza a M4YWeb a conservar e utilizar os dados do Subscritor para lhe serem oferecidos outros serviços e produtos. O Subscritor conhece e é consciente que a Informação de Registo é recolhida, gravada e conservada nos servidores da M4YWeb. O Subscritor poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. Poderá, também exercer o seu direito de portabilidade e esquecimento de dados. O exercício dos direitos deverá realizar-se através de qualquer meio que o utilizador considere pertinente:

1. Através dos links de cancelamento de serviço presentes em todas as comunicações enviadas via email;
2. Por email: [email protected]”, com o assunto “Remover”;
3. Por correio: M4YWeb, Praça Filipa de Lencastre Nº22 Esc.41; 4050-259 Porto, Portugal.

Limitação da Responsabilidade

O Subscritor aceita expressamente assumir exclusivamente todo e qualquer risco proveniente da utilização do serviço de campanhas de marketing de permissão. A M4YWeb não se responsabiliza pela impossibilidade de uso, a interrupção de negócios, nem pelos danos diretos ou indiretos, especiais, acidentais, ou consequentes de qualquer tipo de negligência (incluindo a perda de benefícios). A M4YWeb não garante que o serviço responda aos requisitos do Subscritor, nem que o serviço não seja interrompido, nem que seja seguro, oportuno ou isento de erros, como tampouco assegura os resultados que se obtenham da utilização do Serviço, nem a exatitude ou fiabilidade da informação obtida através do serviço. Assim como não garante a correção de defeitos no Serviço. Os websites e emailings enviados pela M4YWeb podem conter ligações a outros websites que estão fora do controlo da M4YWeb e que não são controlados pela M4YWeb. No caso de o utilizador aceder a outros sites utilizando essas ligações, terá de ter atenção que esses sites poderão, eventualmente, solicitar e recolher dados pessoais, de acordo com a respetiva política de privacidade, que poderá ser diferente da M4YWeb. É importante também referir que os sites e emails enviados pela M4YWeb poderão, pontualmente, proporcionar links a outros sites criados e geridos por outras organizações. Uma vez que esses sites não são propriedade da M4YWeb, esta não poderá garantir a qualidade, adequação ou funcionamento dos mesmos. A relação com os ditos sites não supõe um aval nem dos produtos e serviços vendidos ou anunciados, nem de qualquer informação presente . A M4YWeb recomenda fortemente que tenha muita atenção e que tenha, também, em conta que sob nenhuma circunstância a M4YWeb será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados, ou supostamente causados, ao utilizador ou familiares em relação ao uso dos conteúdos, bens ou serviços disponíveis em qualquer um desses websites.

Proibição de Revenda ou Uso Comercial dos Serviços

O Subscritor aceita expressamente assumir exclusivamente todo e qualquer risco proveniente da utilização do serviço de campanhas de marketing de permissão. A utilização dos Serviços é unicamente para Subscritores e Clientes (Patrocinadores) da M4YWeb. Os Subscritores e Patrocinadores aceitam não ceder nem fazer nenhum tipo de uso comercial do Serviço sem o expresso consentimento da M4YWeb.

Conduta do Subscritor

O Subscritor é o único responsável pelo conteúdo das transmissões através do Serviço. A utilização do serviço por parte do Subscritor está submetida às leis e regulamentos locais, distritais, autónomos, nacionais e internacionais. O Subscritor aceita:

1. Não utilizar o Serviço com fins ilícitos, nem proibidos neste documento;
2. Não interferir nos sistemas de redes ligados ao Serviço, nem os desarticular;
3. Acatar todos os regulamentos, disposições e procedimentos dos sistemas de redes ligados ao serviço de campanhas de marketing de permissão.

A M4YWeb poderá, segundo o seu próprio critério, dar por terminado o serviço de campanhas de marketing de permissão de forma imediata, se a conduta do Subscritor não for de acordo com estes termos e condições.

Indemnização

O Subscritor aceita indemnizar e exonerar de toda a responsabilidade a M4YWeb, as suas subsidiárias, afiliadas, diretivos e empregados, de qualquer reclamação ou processo, incluindo honorários razoáveis de advogados, providenciadas por terceiros como consequência do uso indevido do serviço de campanhas de marketing de permissão pelo Subscritor, bem como pela infração por parte do Subscritor do estabelecido no presente acordo.

Participação ou Adesão a Campanhas Publicitárias

O Subscritor poderá manter correspondência com os Patrocinadores que apresentam os seus produtos no serviço de campanhas marketing de permissão ou participar nas suas campanhas publicitárias. Esta correspondência ou participação em campanhas, incluindo a entrega de mercadorias e o fornecimento de serviços e o pagamento por elas, e qualquer outros termos, condições, garantias relacionadas com tais correspondências irão estabelecer-se unicamente entre o Subscritor e o Patrocinador. A M4YWeb não assume responsabilidade, nem obrigação alguma derivada de tal correspondência ou participação.

Termos Gerais

O presente acordo irá reger-se pela Lei Portuguesa, submetendo-se as partes a qualquer questão litigiosa derivada do presente acordo a Juizes e Tribunais do Porto (Portugal).

Modificações nas Condições do Serviço

Devido às condições especiais do Serviço, e a fim de poder prestar o serviço mais adequado a cada momento, a M4YWeb poderá modificar os termos e condições do presente acordo, notificando o Subscritor mediante a comunicação das alterações no nosso website, de tal modo que o Subscritor tenha conhecimento dos mesmos. A utilização ininterrupta do serviço de campanhas de marketing de permissão por parte do Subscritor constituirá uma ratificação do presente documento, com as modificações e alterações que se tenham introduzido.

Modificações no Serviço

Pelas mesmas razões anteriormente mencionadas, a M4YWeb reserva-se o direito de modificar ou interromper o Serviço de Campanhas de Marketing de Permissão no seu todo ou em parte, tendo enviado ou não notificação ao Subscritor. A M4YWeb não será responsável ante o Subscritor nem ante terceiros por ter exercido o seu direito de modificar ou interromper o serviço de campanhas de marketing de permissão.

Término da Relação

Tanto o Subscritor como a M4YWeb poderão dar por finalizado o Serviço a qualquer momento, sem pré-aviso, com ou sem justificação e tal decisão será imediatamente efetiva. A M4YWeb não será responsável ante o Subscritor nem ante terceiros pelo fim do serviço de campanhas de marketing de permissão. Caso o Subscritor não concorde com alguma cláusula dos termos e condições do presente acordo ou qualquer das suas modificações, ou ainda no caso de não estar satisfeito com o serviço de campanhas de marketing de permissão, o recurso imediato que lhe cabe é:

1. Interromper o uso do serviço;
2. Cancelar a sua subscrição ao Serviço;
3. Notificar a M4YWeb do término, pelas vias descritas no artigo 1.º (Descrição do Serviço).

No momento do término do Serviço cessam imediatamente os direitos do Subscritor a utilizar o serviço de campanhas de marketing de permissão.

Conformidade com o GDPR

A M4YWeb está ciente da implementação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e sobre a livre circulação de tais dados. A M4YWeb está comprometida em agir de acordo com o regulamento e está a tomar todas as medidas nesse sentido.